| Conceito | O que você precisa saber | Como a FCC cobra |
|---|---|---|
| Órgão competente | Empresário e sociedade empresária registram-se no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Sociedade simples registra-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). | Questões perguntam “onde registra cada tipo de sociedade?”, exigindo distinguir Junta Comercial e RCPJ. |
| Inscrição × averbação | Inscrição é o primeiro registro dos atos constitutivos; averbação é o registro das alterações posteriores. | Perguntas conceituais trocando os termos ou dizendo que “averbação” é o primeiro registro. |
| Matrícula × arquivamento | Matrícula é para pessoas físicas auxiliares do comércio; arquivamento é para atos de pessoas jurídicas e empresários. | Pegadinhas trocando matrícula com inscrição ou arquivamento, confundindo auxiliares do comércio com empresários. |
| Função do registro | A principal função é a PUBLICIDADE dos atos empresariais sujeitos a registro. | Alternativas apontam que o registro é “constitutivo sempre”, esquecendo o papel de publicidade. |
| Oponibilidade a terceiros | Ato sujeito a registro NÃO pode ser oposto a terceiro antes das formalidades, SALVO prova de que ele conhecia. | FCC troca o “salvo” por “em nenhuma hipótese”, contrariando o art. 1.154 do Código Civil. |
[FCC – 2015 – JATTE – SEFAZ PE] – www.tecconcursos.com.br/questoes/2235657
Cobrou livros obrigatórios, autenticação e dispensa ao pequeno empresário; o ponto-chave era identificar que a autenticação é feita no Registro Público de Empresas Mercantis e que o Livro Diário é indispensável.
[FCC – 2022 – ARE – SEFAZ AP] – www.tecconcursos.com.br/questoes/2163318
Explorou, entre outros pontos, onde se registram determinados atos societários, exigindo a distinção entre Junta Comercial e RCPJ.
[CEBRASPE – 2023 – AFM – Pref. Fortaleza] – www.tecconcursos.com.br/questoes/2591140
Misturou efeitos de contratos de alienação de estabelecimento com exigências de averbação e publicação na Junta Comercial, reforçando o foco na eficácia perante terceiros.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a FCC cobra |
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| Obrigatoriedade | Empresário e sociedade empresária devem seguir sistema de contabilidade e levantar anualmente balanço patrimonial e resultado econômico. | Itens de “Certo/Errado” sobre o dever de escriturar, baseados no art. 1.179 do Código Civil. |
| Funções | A escrituração tem funções gerencial, documental e fiscal. | Perguntas abertas sobre finalidades da escrituração, exigindo citar esses três papéis. |
| Livros | Livro Diário é indispensável; pode ser substituído por fichas ou por Livro “Balancetes Diários e Balanços”, nos termos da lei. | A FCC explora a indispensabilidade do Diário e as formas admitidas de substituição. |
| Pequeno empresário | É dispensado de seguir sistema de contabilidade e levantar balanços, conforme art. 1.179, §2º do Código Civil. | Questões diretas perguntam se a dispensa existe ou tentam condicioná-la a limites de receita de outras leis. |
| Sigilo e exibição | A regra é o sigilo dos livros; a exibição integral só ocorre em hipóteses taxativas como sucessão, comunhão, sociedade, administração/gestão por conta de outrem e falência. | Itens exploram quando o juiz pode determinar exibição parcial ou integral e se sempre é necessária ordem judicial. |
[FCC – 2022 – AFTE – SEFAZ PE] – www.tecconcursos.com.br/questoes/2235657
Explorou autenticação de livros, obrigatoriedade do Diário e dispensa ao pequeno empresário, testando a literalidade do art. 1.179 e seguintes do Código Civil.
[FCC – 2022 – ARE – SEFAZ AP] – www.tecconcursos.com.br/questoes/2163318
Cobrou se o livro Razão é imposto pelo Código Civil — a resposta correta destacava que a lei fala em sistema de contabilidade, mas NÃO torna o Razão obrigatório.
[CEBRASPE – 2023 – JD – TJDFT] – www.tecconcursos.com.br/questoes/2305198
Item direto sobre dispensa de escrituração ao pequeno empresário, testando a literalidade do §2º do art. 1.179 do Código Civil.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a FCC cobra |
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| Preposto | É o auxiliar do empresário (preponente), empregado ou prestador de serviços, como gerente ou contador. | Questões conceituais pedem a definição básica e a relação com o preponente. |
| Vedações | Em regra, NÃO pode se fazer substituir sem autorização escrita e NÃO pode concorrer com o preponente. | Situações hipotéticas exploram substituição sem autorização e concorrência desleal. |
| Responsabilidade | Com culpa, responde perante o preponente; com dolo, responde solidariamente com o preponente perante terceiros. | Itens trocam “perante quem” recai a responsabilidade, invertendo culpa e dolo. |
| Gerente | Pode representar o preponente em juízo e responde com ele quando atua em nome próprio, mas por conta daquele. | Questões específicas sobre a extensão dos poderes do gerente e a necessidade de arquivamento das limitações. |
| Teoria da aparência | Entrega de bens, valores ou papéis ao preposto regularmente encarregado vale como feita ao empresário. | Itens de jurisprudência combinados com o Código Civil reforçam a proteção do terceiro de boa-fé. |
[FCC – 2021 – ARE IV – SEF SC] – www.tecconcursos.com.br/questoes/1821227
Descreve preposto que se fez substituir sem autorização escrita; o ponto-chave era perceber que ele responde pessoalmente pelas obrigações do substituto.
[FCC – 2021 – ARE IV – SEF SC] – www.tecconcursos.com.br/questoes/1821227
No item seguinte, testou proposições sobre responsabilidade de prepostos, atuação em juízo e atos dentro do estabelecimento, explorando literalmente os arts. 1.174 a 1.176 do Código Civil.
[CEBRASPE – 2021 – SEFAZ CE – AFRE] – www.tecconcursos.com.br/questoes/1718392
Questão objetiva sobre vedação de concorrência do preposto, trocando “salvo autorização expressa” por outras fórmulas – cobrança direta da letra do art. 1.170 do Código Civil.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Conceito | É o “complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária”, nos termos do art. 1.142 do Código Civil. | Alternativas erradas o definem como “local” da atividade, reduzindo o conceito ao espaço físico. |
| Local × estabelecimento | Estabelecimento NÃO se confunde com o local da atividade, que pode ser físico ou virtual. | Itens afirmam que é “o local onde se exerce a atividade”, contrariando o parágrafo do art. 1.142. |
| Bens materiais e imateriais | Inclui bens corpóreos (mobiliário, utensílios, automóveis, mercadorias) e bens incorpóreos (marca, patente, nome empresarial, ponto, clientela, website etc.). | Perguntas confundem “bens materiais” com “bens do estabelecimento”, excluindo os imateriais. |
| Natureza jurídica | Em regra, o estabelecimento é tratado como universalidade de fato (bens reunidos pela vontade do empresário). | Questões doutrinárias perguntam se é universalidade de fato ou de direito. |
| Trespasse | Alienação do estabelecimento; o contrato produz efeitos entre as partes ao ser assinado, mas perante terceiros só após averbação na Junta e publicação oficial. | Cai cobrando os requisitos de eficácia perante terceiros e as consequências em relação a credores e débitos anteriores. |
[FCC – 2024 – Procurador – PGE GO] – www.tecconcursos.com.br/questoes/3079755
Perguntou o conceito de estabelecimento; o erro das alternativas era reduzi-lo ao “local físico” da atividade.
[CEBRASPE – 2025 – AFRE – SEFAZ RJ] – www.tecconcursos.com.br/questoes/3400536
Cobrou bens corpóreos típicos do estabelecimento, exigindo reconhecer mobiliário, utensílios e automóveis como exemplos corretos.
[FCC – 2017 – Fiscal de Defesa do Consumidor – PROCON MA] – questão listada na aula de estabelecimento
Exigiu atenção à responsabilidade pelos débitos contabilizados, ao prazo de 1 ano para o devedor primitivo e à necessidade de publicação para eficácia contra terceiros.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Conceito | Nome empresarial é a firma ou denominação adotada para o exercício da empresa. | Itens conceituais cobram a definição e diferenciam nome empresarial de outros sinais distintivos. |
| Nome empresarial × nome fantasia | Nome empresarial identifica juridicamente o empresário ou sociedade; nome fantasia é título de estabelecimento (fachada, marca de marketing). | Questões confundem os dois, tratando o nome fantasia como se fosse o nome empresarial. |
| Espécies | Firma (individual ou social) e denominação. Sociedade limitada pode adotar firma ou denominação com “Limitada” ou “Ltda.” ao final. | Cobrança sobre qual tipo pode usar firma ou denominação e sobre a obrigatoriedade da palavra “Limitada/Ltda.”. |
| Sociedades específicas | Sociedade anônima opera sob denominação com “sociedade anônima” ou “companhia”; sociedade em conta de participação NÃO pode ter firma ou denominação. | Itens afirmam erroneamente que S.A. pode usar firma ou que SCP pode ter nome empresarial. |
| Proteção e princípios | A proteção decorre do registro; regra de âmbito estadual, podendo alcançar todo o território nacional conforme lei especial; aplicam-se os princípios da veracidade e novidade. | Questões perguntam sobre extensão da proteção e sobre a aplicação dos princípios de veracidade e novidade. |
[FCC – 2024 – AJ – TRT 7] – www.tecconcursos.com.br/questoes/3177372
Cobrou regras de firma/denominação da sociedade limitada, responsabilizando administradores pela omissão da palavra “Limitada” no nome empresarial.
[FCC – 2023 – DP ES – DPE ES] – www.tecconcursos.com.br/questoes/2740943
Testou se sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada deve operar sob firma, permitindo o uso de “e companhia”; foco na composição do nome empresarial.
[FCC – 2022 – Fiscal de Serviços Públicos – Pref. Teresina] – www.tecconcursos.com.br/questoes/2068127
Questão objetiva sobre firma × denominação e sobre possibilidade de alienação do nome empresarial, cobrando literalidade dos arts. 1.155 a 1.164 do Código Civil.
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