| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Instrumento | Convênio (nos termos da LC nº 24/1975) é o “gatilho” para permitir deliberação sobre remissão e reinstituição | Confunde com lei estadual “sozinho” |
| Objeto | Remissão de créditos de ICMS (constituídos ou NÃO) + reinstituição de benefícios ainda em vigor | Cobram “constituído ou não” |
| Marco temporal | Só alcança benefícios instituídos por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC | Trocam por “até hoje” |
[FCC – 2022 – FRE – SEFAZ AP] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2163763
Ponto-chave: a forma normativa exigida é convênio, e não lei estadual isolada, para remissão ligada a benefícios de ICMS concedidos sem convênio. Pegadinha: alternativas tentam “voltar” para unanimidade ou inventar lei estadual como suficiente.
[CEBRASPE (CESPE) – 2022 – AFT – SEFAZ SE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1942563
Ponto-chave: convênio (LC 24/1975) permite remissão de créditos constituídos ou NÃO para benefícios concedidos em desacordo. Pegadinha: trocar convênio por outro instrumento (ex.: decreto) ou limitar a crédito já constituído.
[FGV – 2023 – AFRE MG – SEF MG] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2266796
Ponto-chave: a remissão se sustenta quando há amparo em convênio no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Pegadinha: dizer que “uma lei estadual nunca convalida” mesmo quando há convênio autorizativo.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Publicidade | Publicar no diário oficial a relação de atos normativos abrangidos | Sem isso, a regra do art. 1º NÃO se aplica |
| Registro e depósito | Registrar e depositar a documentação no CONFAZ | Ato concessivo deve ser revogado |
| Transparência | Documentos publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária | FCC cobra “onde fica público” |
[FCC – 2022 – AFTE – SEFAZ PE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2235967
Ponto-chave: itens de transparência (informações sobre benefícios e atualização em portal) aparecem como obrigação vinculada ao desenho da LC. Pegadinha: trocar Portal Nacional por “site da SEFAZ por 20 anos” ou alterar quórum/regra de acesso.
[Tec Literal – 2022 – AFT – SEFAZ SE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1867577
Ponto-chave: adesão “da mesma região” e a lógica de manutenção/publicidade dos benefícios costuma ser cobrada de forma literal. Pegadinha: afirmar que “não pode aderir” quando a LC admite adesão (desde que da mesma região e enquanto vigentes).
[FGV – 2024 – AFTRM – Pref. Cuiabá] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3195119
Ponto-chave: remissão “amparada por convênio” é o fundamento de validade que salva a lei estadual posterior. Pegadinha: negar a necessidade do convênio ou dizer que só emenda constitucional “convalida”.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Prorrogação | UF que cumpriu exigências pode conceder e prorrogar “nos termos do ato vigente” na data do convênio | Prazo máximo de fruição |
| Prazos-limite | Regra atual do texto: até 31/12 do 15º ano (vários casos) e até 31/12 do 1º ano (demais) | Troca “8º/5º/3º” por “15º” |
| Redução | A partir de 1º/01 do 12º ano, redução de 20% ao ano para categorias específicas | FCC troca o marco/percentual |
[FCC – 2022 – AFTE – SEFAZ PE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2235967
Ponto-chave: a LC trata de extensão/adesão/revogação e de dever de informar (portal), tudo dentro dos limites de fruição. Pegadinha: alternativas mudam o percentual (20%), o marco (12º ano) ou inventam “site por 20 anos”.
[Tec Literal – 2022 – AFT – SEFAZ SE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1867575
Ponto-chave: é permitido revogar/modificar/reduzir antes do termo final de fruição. Pegadinha: afirmar que é PROIBIDO mexer no ato antes do fim do prazo.
[Tec Literal – 2022 – AFT – SEFAZ SE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1867577
Ponto-chave: a adesão a benefícios de outra UF da mesma região é admitida enquanto vigentes (regra do §8º). Pegadinha: inverter a literalidade para “não poderão aderir”.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Efeito principal | Remissão ou não constituição afastam sanções do art. 8º da LC 24/1975 | Trocam por “sanções só daqui pra frente” |
| Retroatividade | Afastamento é retroativo à data original da concessão | Trocam por “a partir da convalidação” |
| Vedações | VEDADAS restituição, compensação e crédito extemporâneo | Inverter para “permitidas” |
[CEBRASPE (CESPE) – 2025 – AFRE RJ – SEFAZ RJ] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3402834
Ponto-chave: art. 5º afasta sanções do não pagamento retroativamente à data original, mas VEDA restituição, compensação e crédito extemporâneo. Pegadinha: alternativas tentam “permitir” restituição/compensação/crédito extemporâneo ou trocar o termo inicial da retroação.
[Tec Literal – 2022 – AFT – SEFAZ SE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1867576
Ponto-chave: a literalidade de “VEDADAS” é decisiva (restituição/compensação/crédito extemporâneo). Pegadinha: item afirma “permitidas” para testar inversão de sentido.
[CEBRASPE (CESPE) – 2021 – AFCA – SEFAZ AL] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1790343
Ponto-chave: não é correto dizer que a remissão gera automaticamente restituição do tributo pago. Pegadinha: confundir afastamento de sanções com direito à restituição.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Sanções à UF | Conceder/manter benefício em desacordo sujeita a impedimentos do art. 23 §3º (LRF) | Duração: “pelo prazo em que perdurar” |
| Procedimento | Depende de acolhimento de representação por Governador; oitiva 30 dias; decisão em 90 dias | Autoridade: Ministro da Fazenda |
| Controle | Verificação pelo TCU quanto à aplicação, pela União, da sanção | FCC troca TCU por TCE |
[FGV – 2021 – AFRE ES – SEFAZ ES] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1702866
Ponto-chave: competência do TCU para verificar a aplicação, pela União, da sanção; e representação não é “por secretário”. Pegadinha: trocar TCU por TCE ou dizer que secretário assina a representação.
[CEBRASPE (CESPE) – 2020 – AFRE – SEFAZ AL] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1143510
Ponto-chave: concessão/manutenção irregular implica sujeição a impedimentos da LRF enquanto durar a irregularidade (não há “exceção” para transferências voluntárias). Pegadinha: alternativa cria ressalvas que o comando não traz.
[FCC – 2022 – AFTE – SEFAZ PE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2235925
Ponto-chave: o texto admite adesão a benefícios de outra UF da mesma região enquanto vigentes. Pegadinha: item afirma “não poderão aderir” para testar literalidade.
Neste módulo, você entenderá a importância das análises estratégicas para sua preparação. Aprenda a explorar o perfil e as características das principais bancas examinadoras, otimizando suas estratégias de estudo e aumentando suas chances de sucesso nos concursos públicos.
Compreenda a importância de análises detalhadas para direcionar sua preparação de maneira eficiente.
Explore o perfil e as características das principais bancas examinadoras para otimizar sua estratégia de estudo.
Neste módulo, você aprenderá a identificar seu estágio de preparação e a importância da fase pré-edital. Iremos guiá-lo através dos estágios básico, intermediário e avançado, fornecendo técnicas específicas para cada fase. Além disso, você descobrirá como otimizar sua preparação no período pós-edital, garantindo que esteja completamente preparado para o dia da prova.
Compreenda a estrutura dos diferentes estágios de preparação e a importância de se posicionar corretamente.
Aprenda a identificar em que estágio você se encontra e a relevância da preparação pré-edital.
Diretrizes e estratégias para quem está começando a preparação para concursos.
Abordagens específicas para quem já possui uma base e deseja aprofundar os estudos.
Técnicas avançadas para quem está próximo da aprovação e precisa de refinamento final.
Estratégias para otimizar sua preparação após a publicação do edital.
Neste módulo, você aprenderá a criar ciclos de estudo eficazes, planejar suas semanas de maneira produtiva e desenvolver um planejamento detalhado do zero. Além disso, iremos guiá-lo na criação de cadernos de questões, utilizando filtros essenciais e organizando por blocos de assunto e matéria, para garantir uma preparação completa e focada.
Entenda a importância da organização e do planejamento eficazes para alcançar a aprovação.
Aprenda a criar e manter um ciclo de estudos que maximize seu tempo e produtividade.
Estruture seu planejamento semanal para garantir uma preparação equilibrada e consistente.
Descubra como iniciar um planejamento detalhado desde o início, alinhado aos seus objetivos.
Explore os diferentes tipos de cadernos de questões e aprenda a aplicar os principais filtros.
Organize suas questões por blocos temáticos para uma revisão focada e eficiente.
Estruture cadernos de questões por matéria para aprofundar seus conhecimentos específicos.
Neste módulo, você vai explorar a metodologia de estudos detalhada e aprender como aplicar técnicas eficazes, desde o estudo da teoria e da lei seca até a revisão espaçada e automática. Abordaremos também como estudar e revisar por questões, analisar métricas, evoluir seu percentual de acertos, e preparar-se para provas discursivas, jurisprudência, legislação específica, exatas, contabilidade e tecnologia da informação.
Compreenda o sistema que irá guiar sua preparação de forma eficiente e organizada.
Explore os princípios e técnicas que sustentam um estudo eficaz e produtivo.
Aprenda a dominar a teoria e as leis secas com abordagens práticas e detalhadas.
Utilize técnicas de revisão espaçada e automática para fixar o conteúdo de forma duradoura.
Integre questões práticas em seu estudo para reforçar o aprendizado e avaliar seu progresso.
Aprenda a medir e interpretar seu desempenho com análises de métricas eficazes.
Desenvolva estratégias para melhorar continuamente seu percentual de acertos em provas.
Técnicas e práticas para se destacar em provas discursivas e redações.
Abordagens especializadas para entender e aplicar a jurisprudência relevante.
Foco na legislação específica para seu concurso e como estudá-la de forma eficaz.
Métodos de estudo para matérias de exatas, incluindo matemática e raciocínio lógico.
Estratégias para dominar contabilidade, desde os conceitos básicos até os mais avançados.
Abordagens para se preparar para questões relacionadas à tecnologia da informação e informática.
Neste módulo, você conhecerá as ferramentas essenciais para otimizar sua preparação para concursos. Aprenda a usar PDFs, videoaulas, Tec Concursos, criar resumos, mapas mentais, simulados, e a aplicar técnicas como Anki, ChatGPT e estudo reverso para maximizar seu desempenho e alcançar a aprovação.
descrição das ferramentas abordadas (PDFs, videoaulas, Tec Concursos, resumos, mapas mentais, Anki, ChatGPT, estudo reverso) e a importância de cada uma no contexto da preparação para concursos.
Aprender a tirar o máximo proveito dessas ferramentas, otimizando tempo e absorvendo o conteúdo de forma mais eficaz.
Técnicas de resumo eficiente, criação de mapas mentais visuais e interativos, e a importância dos simulados na preparação para concursos, incluindo como criá-los e utilizá-los.
Melhorar significativamente a retenção de informações importantes, garantindo que o conhecimento seja revisado de forma periódica e eficiente.
Explorar como utilizar o ChatGPT para otimizar a preparação para concursos públicos.Exemplos práticos de uso do ChatGPT para tirar dúvidas, gerar resumos, criar perguntas de revisão e simular interações
Conceito e vantagens do estudo reverso, passos para aplicar a técnica em diferentes matérias e exemplos práticos de como utilizá-la para maximizar a compreensão e memorização.
Neste módulo, você terá uma visão geral do manual, aprenderá os aspectos fundamentais dos concursos públicos, e descobrirá como preparar seu psicológico. Além disso, ensinaremos a criar uma rotina de estudos eficaz e a evitar os erros mais comuns cometidos pelos candidatos.
Você terá uma introdução sobre o que esperar do Manual, seus principais componentes, e como ele está organizado para maximizar seu aprendizado e eficiência.
Detalhes sobre o funcionamento dos concursos, tipos de cargos, etapas do processo seletivo, e a importância da preparação adequada.
Abordar a importância do preparo mental e emocional para enfrentar os desafios dos concursos.
Passos para criar um cronograma de estudos, técnicas de gerenciamento de tempo, e dicas para manter a consistência e a disciplina.
Integre questões práticas em seu estudo para reforçar o aprendizado e avaliar seu progresso.