| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Tributos no DAS | Recolhimento mensal em documento único (DAS) dos tributos expressamente listados (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS). | Troca “alguns tributos” por “TODOS os tributos” (erro). |
| Natureza do regime | Regime FACULTATIVO (para a empresa) e IRRETRATÁVEL durante o ano-calendário (feita a opção, “prende” até 31/12). | Confunde facultatividade do contribuinte com facultatividade dos entes. |
| Sublimites (ICMS/ISS) | Estados podem adotar sublimites (em função do PIB); ultrapassado o sublimite, ICMS/ISS passam a ser recolhidos fora do Simples, conforme o caso. | Confunde “sublimite” com “limite do Simples” (não é a mesma coisa). |
| Créditos (ICMS) | Regra geral: optante não apropria/gera créditos; exceções tratadas na lei (muito cobrado em alternativa). | Mistura “vedação de crédito” com “vedação absoluta de transferência” sem olhar a exceção do caso. |
[FCC – 2024 – ASG(J Guararapes) – Pref J Guararapes] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3112903
Ponto-chave: DAS abrange tributos listados; a questão testa o que entra e o que NÃO entra quando há importação, substituição/retenção, diferencial etc. Pegadinha: alternativas inserem “inclusive importação/desembaraço/substituição” para transformar regra em “abrangência total”.
[FCC – 2025 – AJ TRT15 – TRT 15] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3368559
Ponto-chave: crédito de ICMS ao adquirente não optante em compra de optante: a resposta correta costuma exigir limite/condição (não é “livre”). Pegadinha: “EM HIPÓTESE ALGUMA” (erro típico) versus “em qualquer situação” (outro erro por excesso).
[FCC – 2025 – Ag Trib (SEFAZ PI) – SEFAZ PI] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3551997
Ponto-chave: omissão de receita/fiscalização: a cobrança foca em quais presunções podem ser aplicadas e a existência de disciplina própria (CGSN). Pegadinha: alternativa tenta aplicar todas as presunções do IR/legislação geral sem ressalvas, ou restringe indevidamente a ME/EPP.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Corte por receita bruta | ME: até R$ 360.000; EPP: até R$ 4.800.000 (ano-calendário). | Troca “receita bruta” por “lucro líquido” ou por “faturamento mensal” isolado. |
| Conceito de receita bruta | Produto da venda (conta própria) + preço do serviço + resultado em conta alheia; NÃO inclui vendas canceladas e descontos incondicionais. | Inverter o “não inclui” (erro muito comum). |
| Vedações (art. 3º, §4º) | Há hipóteses de NÃO se beneficiar do tratamento (ex.: PJ no capital, filial de estrangeira, S/A etc.). | A FCC coloca “APENAS” e mistura 1 item permitido com 1 vedado. |
| Excesso de receita (20%) | Exceder limite: efeitos mudam conforme até 20% ou mais de 20% (impacta quando começa a exclusão). | Troca “ano seguinte” por “mês seguinte” sem observar o percentual. |
[FCC – 2023 – DP ES – DPE ES] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2740939
Ponto-chave: identificar quem pode se beneficiar do tratamento (sociedade simples como ME pode; S/A e sucursal de estrangeira não). Pegadinha: uso de APENAS e mistura de forma societária vedada com tipos empresariais permitidos.
[FCC – 2022 – FRE (SEFAZ AP) – SEFAZ AP] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2163590
Ponto-chave: vedações do art. 3º, §4º (participação societária, sociedade por ações, etc.) e leitura literal do item vedado. Pegadinha: alternativa tenta “amenizar” a vedação com exceções inexistentes (“desde que seja ME/EPP”).
[FCC – 2022 – AFTE (SEFAZ PE) – SEFAZ PE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2235929
Ponto-chave: regra do excesso de receita e o corte 20% para definir o início dos efeitos da exclusão. Pegadinha: trocar “mês seguinte” por “ano seguinte” sem observar se o excesso foi maior que 20%.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Regularidade fiscal | Comprovação pode ficar para a fase de contratação; vencedora regulariza depois (regra típica do capítulo). | Prazo costuma ser cobrado como “dias úteis” (e a banca troca por “imediato”). |
| Empate ficto | Critério de desempate: propostas até 10% acima da melhor; no pregão, até 5%. | 10% × 5% (FCC adora inverter). |
| Instrumentos do art. 48 | Administração pode: licitação exclusiva (até limite), exigir subcontratação ME/EPP e reservar cota de objeto. | Troca “deverá/poderá” entre incisos. |
[FCC – 2022 – AJ TRT9 – TRT 9] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2154142
Ponto-chave: medidas do art. 48 (licitação exclusiva, subcontratação e cota reservada) cobradas como “quais ações a administração pode/deve adotar”. Pegadinha: retirar um inciso ou trocar poderá/deverá para mudar o gabarito.
[FCC – 2018 – Ana Gest – SABESP] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/645179
Ponto-chave: desempate como preferência para ME/EPP e a lógica do tratamento diferenciado em contratações públicas. Pegadinha: afirmar “obrigatoriedade” de medidas em termos absolutos, ignorando hipóteses e condicionantes.
[FCC – 2018 – Esp Ed – Pref Macapá] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/703564
Ponto-chave: identificar qual medida é realmente “obrigatoriedade”/previsão legal (ex.: licitação exclusiva até limite e instrumentos do art. 48). Pegadinha: misturar “25% do objeto (cota)” com “25% do melhor preço” (percentual errado e conceito errado).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Conteúdo do art. 1º | Normas gerais de tratamento diferenciado, especialmente: apuração/recolhimento em regime único, obrigações trabalhistas/previdenciárias, acesso a crédito/mercado/tecnologia/associativismo/regras de inclusão e cadastro único. | Troca “impostos e contribuições” por “taxas” ou “isenções gerais” (erro). |
| Abrangência federativa | Normas gerais no âmbito da União, Estados, DF e Municípios (não é “só União”). | Alternativa limita indevidamente a competência. |
| Participação no Simples | Entes participam e há disciplina do regime; sublimite não é “adesão opcional do ente”. | Confundir “facultativo para empresa” com “facultativo para Estado/Município”. |
[FCC – 2019 – Ass TF (Pref Manaus) – Pref Manaus] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/867044
Ponto-chave: reconhecer os “campos” do art. 1º (tributário e extratributário) e identificar a redação correta sobre regime único e obrigações acessórias. Pegadinha: alternativas inventam isenções/dispensas que não estão no rol do art. 1º.
[CEBRASPE (CESPE) – 2024 – ARE (SEFAZ AC) – SEFAZ AC] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2924752
Ponto-chave: distinguir recolhimento de impostos e contribuições (núcleo) de “taxas” (pegadinha) e evitar restrição indevida do alcance. Pegadinha: trocar “impostos/contribuições” por “taxas” para forçar erro.
[VUNESP – 2019 – FR (Pref Cerquilho) – Pref Cerquilho] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1015869
Ponto-chave: LC estabelece normas gerais e tratamento favorecido, com opção do contribuinte (não imposição automática). Pegadinha: afirmar que a LC “obriga” o enquadrado a aderir (confunde norma geral com obrigatoriedade de opção).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Exclusão “de ofício” | Hipóteses do art. 29 (ex.: embaraço/resistência, interpostas pessoas, infração reiterada, omissão reiterada etc.). | A banca chama tudo de “facultativa” ou ignora efeitos. |
| Efeitos + sanção | Em hipóteses típicas, exclusão pode produzir efeito no próprio mês e há impedimento de nova opção por 3 anos-calendário seguintes (no recorte apresentado). | Troca “3 anos” por “1 ano” ou “sem impedimento”. |
| Enquadramento x contratos | Mudança de enquadramento/desenquadramento NÃO afeta contratos já firmados. | Alternativa diz que “altera automaticamente” contratos anteriores. |
[FCC – 2018 – Proc (PGE AP) – PGE AP] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/677646
Ponto-chave: itens misturam vedação (exterior), regra sobre contratos anteriores e baixa/registro; resolve-se separando o que é vedação do que é efeito jurídico de enquadramento/baixa. Pegadinha: afirmar que desenquadramento “restringe” contratos anteriores (contraria a regra de segurança jurídica).
[CEBRASPE (CESPE) – 2024 – Ana Tec II (SEBRAE) – SEBRAE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3165597
Ponto-chave: itens de julgamento costumam cobrar vedações e compatibilidades do regime, inclusive por leitura sistemática (CF + LC). Pegadinha: “tudo pode no Simples” (erro por generalização) e “vedação sempre inconstitucional” (erro por lógica invertida).
[VUNESP – 2023 – AFTM SP – Pref SP] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2635931
Ponto-chave: mistura de regras: vedação por estrutura no exterior, proteção de contratos e efeitos de baixa/registro; exige separar “pode beneficiar-se” de “efeitos posteriores”. Pegadinha: concluir que a baixa/registro “impede” cobranças futuras em qualquer hipótese (generalização indevida).
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