| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Bens da União (art. 20) | Rol constitucional: inclui, p.ex., cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos | Troca “bem da União” por “bem do Estado/Município” |
| Competência material da União (art. 21) | “Fazer/organizar/manter/executar” (competência administrativa) | Confundir com competência legislativa |
| Competência legislativa privativa (art. 22) | Regra: legislar é da União (pode haver delegação por LC) | A banca troca “privativa” por “exclusiva” |
| Competência comum (art. 23) | Competência administrativa compartilhada | A banca chama de “competência para legislar” (pegadinha) |
| Competência concorrente (art. 24) | União edita normas gerais; Estados/DF suplementam; sem norma geral federal → competência plena; com lei federal superveniente → suspensão de eficácia do que for contrário | Troca “suspende” por “revoga” |
[CEBRASPE – 2025 – AECE (TCE MS) – TCE MS/Direito] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3683976
Ponto-chave: identificar se “legislar sobre direito financeiro” está sendo cobrado como competência privativa (União) ou concorrente (com Estados/DF). Pegadinha: alternativas que incluem Municípios na concorrência ou restringem “concorrente” a “União e Estados apenas”.
[CEBRASPE – 2025 – AFT (MTE) – MTE] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3577121
Ponto-chave: diferenciar “competência para organizar/manter/executar” (material/administrativa) de “competência para legislar”. Pegadinha: afirmar “descentralização” para permitir atuação municipal direta como se fosse competência constitucional do Município.
[CEBRASPE – 2025 – TJ TRT10 – TRT 10/Administrativa/"Sem Especialidade"] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3348014
Ponto-chave: decorar o titular dos bens do art. 20 (União), especialmente os “clássicos de prova” (cavidades naturais subterrâneas; sítios arqueológicos). Pegadinha: trocar “pertencem à União” por “pertencem ao Estado onde localizadas”.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Nepotismo | Vedação reconhecida como entendimento consolidado do STF, ainda que não esteja literal na CF | Alternativa dizendo “só existe se a CF prever expressamente” |
| Cargos em comissão | Destinam-se a direção/chefia/assessoramento; STF restringe “inventar” funções incompatíveis | Trocar assessoramento por “caráter técnico” |
| Licitação | Exigências de habilitação são cobradas à luz da CF + STF (ex.: certidões) | Tratar como “sempre inconstitucional” por “restrição” |
[CEBRASPE – 2025 – AJ TRF6 – TRF 6/Judiciária/Sem Especialidade] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3258638
Ponto-chave: finalidade de cargo em comissão (direção, chefia e assessoramento) e a leitura restritiva da jurisprudência. Pegadinha: substituir “assessoramento” por “caráter técnico” para tentar validar desvio de finalidade.
[CEBRASPE – 2025 – Proc Mun (Aracaju) – Pref Aracaju] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3271545
Ponto-chave: compreender como o STF trata exigências na habilitação de licitações sob a ótica constitucional. Pegadinha: tratar toda exigência documental como violação automática à CF por “restringir competitividade”.
[CEBRASPE – 2025 – AJ TRT10 – TRT 10/Administrativa/Contabilidade] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3341599
Ponto-chave: vedação ao nepotismo como entendimento consolidado do STF, ainda que NÃO literal na CF. Pegadinha: afirmar que, por não estar “expressa”, a vedação seria inexistente.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Competência comum × concorrente | Comum (art. 23) = administrativa; Concorrente (art. 24) = legislativa (normas gerais × suplementação) | “Competência comum para legislar…” |
| Limites da concorrente | Estado/DF NÃO pode contrariar norma geral federal; superveniência federal suspende eficácia do que for contrário | Trocar suspensão por revogação |
| Leis locais e STF | Itens “segundo o STF” testam invasão de competência e validade de obrigações locais | Ler só a CF e ignorar a tese |
[CEBRASPE – 2025 – DPF – PF] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3546718
Ponto-chave: identificar quando a Justiça Federal julga crimes contra bens/serviços/interesses de empresa pública federal (teste clássico de competência). Pegadinha: exigir “vínculo direto do bem jurídico” como condição absoluta, quando a banca quer a tese jurisprudencial aplicável.
[CEBRASPE – 2025 – TJ (STM) – STM/Administrativa/"Sem Especialidade"] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3450490
Ponto-chave: separar atribuições típicas de corporações/serviços públicos e verificar se a lei local criou prestação “fora do desenho constitucional”. Pegadinha: justificar tudo pela “autonomia estadual” mesmo quando o STF limita por repartição de competências.
[CEBRASPE – 2025 – Ana (EMBRAPA) – EMBRAPA/Direito e Auditoria/Assessoria Jurídica - Advogado] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3438919
Ponto-chave: lei municipal impondo obrigação estrutural a estabelecimentos (a banca cobra a leitura da jurisprudência sobre competência local e limites). Pegadinha: tratar “interesse local” como passe livre para legislar sem confronto com competência concorrente/privativa.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Ato e conteúdo | Intervenção é decretada pelo Chefe do Executivo via decreto interventivo | Decreto deve especificar amplitude, prazo, condições e pode nomear interventor |
| Controle político | Decreto é submetido ao Legislativo em 24 horas (CN/AL) | Convocação extraordinária se não estiver funcionando |
| Rejeição | Se o Legislativo rejeitar, deve cessar imediatamente | A banca troca por “mantém até o prazo acabar” |
| Dispensa de apreciação (situações específicas) | Há hipóteses em que a CF prevê dispensa inicial de apreciação | Pegadinha: afirmar que SEMPRE há apreciação |
[CEBRASPE – 2025 – Proc Jur (Andradina) – Pref Andradina] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3625440
Ponto-chave: reconhecer hipóteses e efeitos da intervenção e o que o decreto precisa conter. Pegadinha: inverter “controle político” (Legislativo) por “controle exclusivo do Judiciário”.
[CEBRASPE – 2025 – Adm (PF) – PF] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3492595
Ponto-chave: lembrar do procedimento (decreto + submissão em 24h) e da cessação imediata se rejeitado. Pegadinha: trocar prazo (24h) e dizer que a intervenção segue “até o fim do decreto” mesmo se rejeitada.
[CEBRASPE – 2025 – Ana Min (MPE CE) – MPE CE/Administração] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3370858
Ponto-chave: diferenciar intervenção como mecanismo federativo (arts. 34–36) de outros regimes excepcionais. Pegadinha: tratar como se fosse “medida discricionária sem requisitos constitucionais”.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Distrito Federal (DF) | Acumula competências legislativas de Estado e Município; NÃO pode ser dividido em Municípios | Autonomia “singular” e parcialmente tutelada pela União |
| Instituições do DF | União organiza e mantém Judiciário, MPDFT e polícias do DF (regra cobrada por itens) | SV 39: vencimentos das polícias do DF = competência privativa da União |
| Territórios | NÃO são entes federativos; têm disciplina própria (art. 33) | Câmara Territorial; eleição de 4 Deputados Federais e NÃO elegem Senadores |
[CEBRASPE – 2025 – TJ (STM) – STM/Administrativa/"Sem Especialidade"] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3450486
Ponto-chave: peculiaridades do DF (regime constitucional diferenciado) e o que a União “organiza e mantém”. Pegadinha: atribuir ao DF a criação/manutenção do próprio Judiciário/MP como se fosse “igual aos Estados”.
[CEBRASPE – 2025 – Ana (EMBRAPA) – EMBRAPA/Direito e Auditoria/Assessoria Jurídica - Advogado] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3438917
Ponto-chave: distinguir competências do DF (Estado+Município) do tema “instituições mantidas pela União”. Pegadinha: confundir “autonomia do DF” com “competência plena para organizar as instituições essenciais”.
[CEBRASPE – 2025 – Ana (EMBRAPA) – EMBRAPA/Direito e Auditoria/Assessoria Jurídica - Advogado] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3438913
Ponto-chave: Territórios: natureza jurídica (não ente federativo) e estrutura (Câmara Territorial; representação federal). Pegadinha: igualar Território a Estado (inclusive em Senado e organização institucional).
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