| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Efeito vinculante | Decisões do controle concentrado vinculam Judiciário e Administração Pública (direta/indireta, todas as esferas). | A banca cobra “quem fica vinculado” e “quem NÃO fica”. |
| Legislativo | Efeito vinculante NÃO impede o Legislativo de legislar (lei nova pode contrariar entendimento; depois pode ser controlada). | Troca “Administração” por “Legislativo”. |
| Controle preventivo judicial | Via típica é excepcional: MS de parlamentar para vício formal e, em hipóteses restritas, material (ex.: afronta a cláusula pétrea em PEC). | A banca tenta “generalizar” preventivo judicial. |
| TJ e parâmetro federal | TJ pode exercer controle abstrato de lei municipal usando CF APENAS quando a norma federal for de reprodução obrigatória na CE. | Pegadinha: dizer que precisa estar “literal” na CE. |
[CEBRASPE – 2025 – OFA (TJ PA) – TJ PA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3606608
Ponto-chave: competência do STF no controle abstrato e os efeitos gerais (erga omnes/vinculante) nas decisões do concentrado. Pegadinha: ampliar o objeto/alcance como se qualquer ato normativo (inclusive municipal/infralegal) entrasse “automaticamente” no mesmo regime.
[CEBRASPE – 2025 – Ana Min (MPE CE) – MPE CE] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3374008
Ponto-chave: efeito vinculante do concentrado alcança Judiciário e Administração em todas as esferas. Pegadinha: afirmar que isso também vincula o Legislativo no exercício de legislar (troca clássica da CEBRASPE).
[CEBRASPE – 2025 – Ana Min (MPE CE) – MPE CE] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3374003
Ponto-chave: quando há exigência de provocação/requerimento prévio, a jurisprudência trabalha com exceções ligadas à postura administrativa consolidada. Pegadinha: inverter a exceção, tratando o caso excepcional como regra SEMPRE aplicável (ou negando a exceção quando a banca a descreve).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Objeto | Em regra, lei/ato normativo primário federal ou estadual. | A banca tenta “puxar” decreto regulamentar comum. |
| Partido político | Legitimidade exige representação no Congresso Nacional (basta em UMA das Casas). | Pegadinha: exigir representação em AMBAS. |
| Pertinência temática | Alguns legitimados são “universais” (sem pertinência); outros precisam demonstrar pertinência. | Trocam quem é universal x especial. |
| Controle de ato infralegal | Ato meramente regulamentar → ofensa costuma ser indireta (ILEGALIDADE). | Cebraspe força ADI contra decreto comum. |
[CEBRASPE – 2025 – Proc (PGE ES) – PGE ES] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3684825
Ponto-chave: reconhecer quais atos podem ser objeto de ADI (foco em ato normativo primário; distinção entre decreto autônomo e ato meramente regulamentar). Pegadinha: inserir como objeto ADI hipóteses como norma pré-constitucional ou temas fora do desenho do controle abstrato.
[CEBRASPE – 2025 – ACE (TCE MS) – TCE MS] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3681724
Ponto-chave: identificar legitimado universal (sem pertinência temática) para propositura da ADI. Pegadinha: tratar governador/mesa de assembleia/entidade de classe/confederação como se fossem universais.
[CEBRASPE – 2025 – Aud (FUB) – FUB] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3495837
Ponto-chave: partido político precisa ter representação no Congresso Nacional (não em “ambas as Casas”). Pegadinha: exigir Câmara E Senado como condição, tornando a regra mais restritiva do que é.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Natureza | Ação do controle concentrado e repressivo. | Trocam por “difusa” ou “preventiva”. |
| Subsidiariedade | Caráter residual: NÃO cabe se houver outro meio eficaz no âmbito do controle concentrado. | A banca tenta excluir por existir “qualquer” via, inclusive fora do contexto. |
| Não serve para SV | ADPF NÃO é via para revisão/cancelamento de súmula vinculante. | Pegadinha direta (C/E). |
| Veto presidencial | STF entende que NÃO cabe ADPF contra veto do chefe do Executivo a projeto de lei. | Item costuma vir literal. |
[CEBRASPE – 2025 – Proc Jur (Andradina) – Pref Andradina] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3625429
Ponto-chave: ADPF NÃO é via adequada para obter cancelamento de súmula vinculante. Pegadinha: tratar ADPF como “ação coringa” para qualquer providência constitucional no STF.
[CEBRASPE – 2025 – Aud (FUB) – FUB] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3495836
Ponto-chave: entendimento do STF pela NÃO utilização da ADPF contra veto do chefe do Executivo a projeto de lei. Pegadinha: confundir “ato do poder público” com “ato sempre controlável por ADPF”.
[CEBRASPE – 2025 – AJ (STM) – STM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3448086
Ponto-chave: subsidiariedade e a interação entre controle no TJ e ADPF no STF quando há interesse de uniformização nacional. Pegadinha: afirmar que a existência de ADI no TJ SEMPRE impede ADPF, ignorando as exceções descritas no item.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Sistema dúplice | Convivem controle difuso (caso concreto) e concentrado (abstrato), sem “dependência” automática entre eles. | Item dizendo que ADI só cabe se difuso for inviável. |
| Difuso ≠ ADI | Difuso é incidental; ADI é abstrata. | A banca afirma que difuso ocorre “ao julgar ADI”. |
| Ato regulamentar | Decreto meramente regulamentar → ofensa indireta; via abstrata tende a ser INCABÍVEL (trata-se de legalidade). | Alternativa “violação indireta/reflexa”. |
| Teoria da nulidade | Regra: decisão de inconstitucionalidade tende ao efeito retroativo; pode haver modulação em hipóteses justificadas. | Confusão ex tunc/ex nunc e modulação. |
[CEBRASPE – 2025 – Aud (FUB) – FUB] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3495835
Ponto-chave: diferenciar controle difuso (incidental) de controle concentrado (ADI), evitando confundir as vias. Pegadinha: afirmar que o difuso é exercido pelo STF ao julgar ações diretas (mistura proposital).
[CEBRASPE – 2025 – Proc Jur (Andradina) – Pref Andradina] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3625428
Ponto-chave: sistema dúplice não exige “inviabilidade do difuso” para admitir ação direta. Pegadinha: criar requisito inexistente (“condicionada à inviabilidade”), tornando o controle concentrado subsidiário ao difuso.
[CEBRASPE – 2024 – NeR (TJ PE) – TJ PE] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3186208
Ponto-chave: ato meramente regulamentar em ADI: ofensa indireta/reflexa → via abstrata tende a ser incabível (tema de jurisprudência tradicional). Pegadinha: oferecer alternativa dizendo que seria cabível se os efeitos fossem “só entre as partes” (mistura de regimes).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Preventivo x repressivo | Preventivo impede nascimento de norma inconstitucional; repressivo atua após edição. | A banca chama tudo de “repressivo” no Brasil. |
| Difuso x concentrado | Difuso: caso concreto; concentrado: abstrato (ações próprias). | Confundir via, objeto e efeitos. |
| Lei pré-CF/88 | Incompatibilidade com CF posterior não é “inconstitucionalidade superveniente”; fala-se em não recepção/revogação. | Item dizendo “independe do momento da edição”. |
| Preventivo judicial | Excepcional; ações difusas/abstratas são, em regra, repressivas. | Item atribuindo preventivo judicial “por ações”. |
[CEBRASPE – 2025 – Proc (PGE PI) – PGE PI] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3541863
Ponto-chave: reconhecer hipóteses de controle preventivo judicial (MS de parlamentar em PEC com afronta a cláusula pétrea) e separar isso das ações repressivas. Pegadinha: confundir legitimidade/pertinência e atribuir características absolutas a liminares/ações, como se tudo gerasse o mesmo efeito.
[CEBRASPE – 2025 – ERM (ANM) – ANM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3319338
Ponto-chave: compatibilidade temporal da norma com a CF vigente e o tratamento de normas anteriores (não recepção). Pegadinha: chamar de “controle de constitucionalidade” típico o que, no recorte pré-constitucional, é trabalhado como recepção/não recepção.
[CEBRASPE – 2025 – AJ TRF6 – TRF 6] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3258631
Ponto-chave: controle judicial preventivo é excepcional e NÃO se dá, como regra, por ações do controle difuso/abstrato. Pegadinha: transformar a exceção em regra e dizer que o preventivo judicial “pode ser realizado por meio de ações” como se fosse padrão do sistema.
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