| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Contratação temporária (art. 37, IX, CF) | Exige PREVISÃO LEGAL e necessidade TEMPORÁRIA de EXCEPCIONAL interesse público; NÃO serve para demanda ordinária/permanente | CEBRASPE costuma trocar “exige lei” por “basta interesse público” |
| Natureza indenizatória de verbas | Verba INDENIZATÓRIA (ex.: auxílio-alimentação) NÃO se estende a inativos, em regra | Pegadinha: “vantagem geral” x “indenização” |
| Independência das instâncias | Absolvição penal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO costuma impedir punição administrativa pelo mesmo fato; outras absolvições NÃO necessariamente impedem | “Absolvido no penal” ≠ “blindado no administrativo” |
[CEBRASPE – 2025 – TJ TRF6 – TRF 6] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3258897
Ponto-chave: irredutibilidade foi tratada como NÃO ofendida quando a remuneração permanece inalterada, mesmo com mudança no contexto de trabalho. Pegadinha: transformar qualquer aumento de carga/atividade em “redução salarial”, ignorando o foco na remuneração nominal.
[CEBRASPE – 2025 – AJ TRF6 – TRF 6] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3258611
Ponto-chave: auxílio-alimentação foi cobrado pela NATUREZA INDENIZATÓRIA, usada para afastar extensão a inativos. Pegadinha: confundir com vantagens permanentes/paritárias e marcar como se fosse “verba geral” extensível.
[CEBRASPE – 2024 – TJ TSE – TSE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3206671
Ponto-chave: contratação temporária exige PREVISÃO LEGAL e excepcionalidade; não é “livre” por mero interesse público. Pegadinha: a banca usa “INDEPENDENTEMENTE de previsão legal” para induzir erro (absolutização).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Agentes políticos | Exercem funções estruturais de governo/Estado (mandatos, direção constitucional) | CEBRASPE tenta misturar com “servidor comum” |
| Particulares em colaboração | Atuam SEM integrar carreira estatal (ex.: jurados, mesários; delegados como concessionários/permissionários) | Troca “honorífico” por “servidor temporário” |
| Agente putativo | Atua com investidura irregular, mas aparência de legitimidade pode resguardar terceiros de boa-fé | Pegadinha: tratar como investidura válida DEFINITIVA |
[CEBRASPE – 2025 – TJ (STM) – STM] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3450850
Ponto-chave: classificação de concessionários/permissionários como particulares que atuam por delegação do Estado. Pegadinha: rotular como “agente credenciado” só porque “representa o Estado”.
[CEBRASPE – 2025 – AJ TRF6 – TRF 6] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3249785
Ponto-chave: jurados do tribunal do júri como particulares em colaboração (frequentemente tratados como honoríficos). Pegadinha: confundir com servidor temporário/contratado do art. 37, IX.
[CEBRASPE – 2025 – TJ (STM) – STM] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3450852
Ponto-chave: agente putativo e o “princípio da aparência” preservando a legitimidade aparente dos atos. Pegadinha: concluir que a investidura irregular foi convalidada DEFINITIVAMENTE.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Cargo efetivo | Provimento por concurso; pode gerar estabilidade (art. 41, CF) | Confusão “cargo” x “emprego” |
| Cargo em comissão | Direção/chefia/assessoramento; livre nomeação e exoneração; NÃO gera estabilidade | Pegadinha: exigir que seja APENAS de efetivos |
| Emprego público | Vínculo celetista (CLT), com concurso para ingresso, em regra sem estabilidade do art. 41 | Banca tenta “estabilidade de empregado” como regra |
[CEBRASPE – 2025 – TJ (STM) – STM] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3450854
Ponto-chave: reconhecimento de forma de investidura vitalícia (ex.: magistrados). Pegadinha: tratar vitaliciedade como se fosse “cargo efetivo comum” ou como se dependesse de nomeação discricionária.
[CEBRASPE – 2025 – AJ (STM) – STM] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3440692
Ponto-chave: sistema remuneratório e requisitos devem considerar natureza/complexidade e requisitos de investidura do cargo. Pegadinha: concluir que cada Poder pode criar requisitos diferenciados SEM amparo constitucional/legal (“autonomia total”).
[CEBRASPE – 2025 – TJ TRT10 – TRT 10] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3348034
Ponto-chave: discussão sobre ocupação de função comissionada gerencial e quem pode exercê-la, conforme o desenho normativo do órgão. Pegadinha: absolutizar (“NUNCA pode”) sem observar que o ponto de prova é o enquadramento jurídico da função/cargo.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Estabilidade (art. 41, CF) | Cargo de provimento efetivo + 3 anos de efetivo exercício + avaliação especial de desempenho | Pegadinha: “apenas prazo” |
| Disponibilidade | Extinção/desnecessidade do cargo → disponibilidade com remuneração PROPORCIONAL até aproveitamento | Banca troca por “integral” |
| Formas de retorno | Reintegração (anulação da demissão) x Recondução (inabilitação em estágio probatório de outro cargo, entre outras hipóteses) | Confusão de nomes e efeitos |
[CEBRASPE – 2025 – AJ (TJ PA) – TJ PA] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3596663
Ponto-chave: estágio probatório como fase com regras específicas do regime do servidor e efeitos funcionais discutidos no item. Pegadinha: tratar o estágio probatório como se já houvesse estabilidade plena (confusão de status).
[CEBRASPE – 2025 – TJ TRT10 – TRT 10] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3348000
Ponto-chave: disponibilidade por extinção/desnecessidade do cargo e o critério de remuneração. Pegadinha: afirmar remuneração INTEGRAL na disponibilidade, quando o padrão cobrado é remuneração PROPORCIONAL até o aproveitamento.
[CEBRASPE – 2024 – Ana Adm (CM Maceió) – CM Maceió] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2933929
Ponto-chave: perda do cargo de servidor estável vinculada a hipóteses com devido processo (administrativo ou judicial, conforme o caso). Pegadinha: reduzir a perda do cargo APENAS à sentença judicial transitada em julgado ou, no extremo oposto, admitir perda sem garantias.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Regra geral | Acumulação remunerada é VEDADA (CF, art. 37, XVI) | “Regra invertida” em itens C/E |
| Exceções | APENAS: (1) dois cargos de professor; (2) um de professor + outro técnico/científico; (3) dois privativos de profissionais de saúde (profissões regulamentadas) — SEMPRE com compatibilidade de horários | Banca troca exceções e cria novas |
| Abrangência | Vedação alcança cargos, empregos e funções e se estende à administração direta/indireta e entidades/sociedades controladas, conforme o art. 37, XVII | Pegadinha: “não alcança controladas indiretas” |
[CEBRASPE – 2025 – AJ (STM) – STM] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3440694
Ponto-chave: tentativa de incluir militares estaduais/DF na acumulação de dois vínculos na saúde sob várias condições. Pegadinha: importar automaticamente as exceções do art. 37, XVI para militares, sem avaliar o regime constitucional específico.
[CEBRASPE – 2024 – AGP (SEPLAG CE) – SEPLAG CE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3008138
Ponto-chave: regra geral de vedação e exceção constitucional para dois vínculos privativos de profissionais de saúde (profissões regulamentadas). Pegadinha: errar a exceção (trocar por “qualquer emprego na área da saúde”) ou esquecer a COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
[CEBRASPE – 2024 – TJ TSE – TSE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3206670
Ponto-chave: abrangência da vedação, incluindo sociedades controladas (direta/indiretamente) pelo Poder Público. Pegadinha: afirmar que a proibição NÃO alcança controladas indiretas, criando “exceção” inexistente.
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