| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Núcleo do crime | Abuso de poder no exercício da função ou a pretexto de exercê-la | “no exercício” x “a pretexto” |
| Dolo específico | Só há crime se houver finalidade de prejudicar, beneficiar ou capricho/satisfação pessoal | Alternativa “dispensa dolo específico” |
| Não configura | Divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos/provas NÃO é abuso | FCC troca “divergência” por “abuso” |
| Sujeito ativo | “Qualquer agente público, servidor ou não” (abrange agentes dos Poderes e Tribunais/Conselhos de Contas) | Pegadinha com “exclusões” |
[FCC – 2025 – Agente da Polícia Judicial – TRT 6] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3297574
Ponto-chave: sujeito ativo abrange agentes públicos alcançados pela lei (rol típico cobrado pela FCC). Pegadinha: inventar “exclusão” de quem exerce cargo/emprego/função para negar a sujeição ativa.
[FCC – 2025 – Agente da Polícia Judicial – TRT 15] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3381607
Ponto-chave: crime exige dolo específico (prejudicar/beneficiar/capricho/satisfação pessoal). Pegadinha: incluir “divergência de interpretação/avaliação de provas” como se fosse abuso (é NÃO).
[FCC – 2024 – "Sem Especialidade" – TRT 11] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/1646967
Ponto-chave: reconhecer categorias expressas como possíveis sujeitos ativos (ex.: Tribunais/Conselhos de Contas). Pegadinha: alternativa com órgão/entidade “parecida” (ex.: OAB) para induzir inclusão indevida.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Regra | Crimes da Lei 13.869/2019: ação penal pública incondicionada | “condicionada” (errado) |
| Exceção prática | Cabe ação privada subsidiária se o MP não agir no prazo legal | “ação popular/ coletiva” (errado) |
| Prazo da subsidiária | 6 meses a partir do esgotamento do prazo para denúncia | termo inicial |
| Atuação do MP | MP pode atuar mesmo com a subsidiária (ex.: intervir/atuar nos termos legais) | “MP impedido” (errado) |
[FCC – 2025 – Ana Min (MPE PI) – MPE PI] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3554403
Ponto-chave: regra de ação penal e hipótese de cabimento da privada subsidiária. Pegadinha: dizer que a lei “dispensa dolo específico” ou que o MP fica impedido de atuar.
[FCC – 2024 – Ag Ap (MPE AM) – MPE AM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2872481
Ponto-chave: se o MP não ajuíza no prazo legal, cabe ação privada subsidiária da pública. Pegadinha: oferecer “ação popular/ação coletiva” como se fossem vias substitutivas.
[FCC – 2024 – "Sem Especialidade" – TRT 20] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3229277
Ponto-chave: identificar que a lei prevê ação penal pública incondicionada + requisitos gerais (dolo específico). Pegadinha: item com “divergência interpretativa” tentando ser tratado como abuso.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Inciso I | Obriga a indenizar; juiz fixa valor mínimo para reparação a requerimento do ofendido | “automático x requerimento” |
| Inciso II | Inabilitação para cargo/mandato/função: 1 a 5 anos | prazo |
| Inciso III | Perda do cargo/mandato/função pública | confusão com pena |
| Condição | II e III: dependem de reincidência e NÃO são automáticos; devem ser motivados na sentença | “automático” (errado) |
[FCC – 2025 – Agente da Polícia Judicial – TRT 1] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3567199
Ponto-chave: saber que os efeitos condicionados à reincidência e declarados motivadamente são II e III. Pegadinha: incluir o inciso I (indenização) como se fosse condicionado à reincidência.
[FCC – 2025 – Tec Min (MPE PI) – MPE PI] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3555288
Ponto-chave: efeito dependente de reincidência + motivação: inabilitação de 1 a 5 anos (e não prazos “inventados”). Pegadinha: oferecer prazo superior (ex.: “até 8 anos”) ou confundir com pena restritiva.
[FCC – 2023 – Agente da Polícia Judicial – TRT 21] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2850290
Ponto-chave: reconhecer os três efeitos (I, II e III) previstos na lei. Pegadinha: excluir a perda do cargo ou reduzir o rol a apenas indenização.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Regra | Sanção penal é independente das sanções civis e administrativas | “uma exclui a outra” (errado) |
| Exceção relevante | Há situações em que o decidido no juízo criminal impede rediscussão | “sempre rediscute” (errado) |
| Coisa julgada (excludentes) | Absolvição por excludente (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento, exercício regular) faz coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar | clássico FCC |
| Persecução indevida | A lei alcança persecução penal, civil OU administrativa sem justa causa/contra inocente (tipo penal próprio) | “só penal” (errado) |
[FCC – 2024 – Agente da Polícia Judicial – TRT 7] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3177596
Ponto-chave: a lei tipifica persecução penal/civil/administrativa sem justa causa ou contra quem sabe inocente, com pena de detenção (não reclusão). Pegadinha: restringir a crime “somente” na esfera penal ou exigir cumulatividade de esferas.
[FCC – 2023 – Agente da Polícia Judicial – TRT 12] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2821140
Ponto-chave: absolvição por excludente de ilicitude repercute e faz coisa julgada nas esferas indicadas pela lei. Pegadinha: dizer que “NUNCA” faz coisa julgada no administrativo-disciplinar.
[FCC – 2022 – Oficial de Justiça Avaliador Federal – TRT 14] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2239233
Ponto-chave: distinguir absolvição por excludente (estrito cumprimento etc.) de outras hipóteses para definir repercussão. Pegadinha: alternativa limitando a coisa julgada “APENAS” ao cível.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Rol (taxativo) | Penas restritivas na lei: (I) prestação de serviços; (II) suspensão do exercício do cargo/função/mandato | FCC inventa “outras” |
| Suspensão (detalhe) | Prazo: 1 a 6 meses, com perda de vencimentos/vantagens | prazo + efeito |
| Aplicação | Podem ser aplicadas autônoma OU cumulativamente | “não pode cumular” (errado) |
| Diferença-chave | Suspensão (pena restritiva) ≠ inabilitação 1–5 anos (efeito da condenação) | confusão clássica |
[FCC – 2023 – "Sem Especialidade" – TRT 12] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2819678
Ponto-chave: suspensão do exercício do cargo/função/mandato é de 1 a 6 meses e com perda de vencimentos/vantagens. Pegadinha: trocar o prazo para “6 meses a 1 ano” e negar a aplicação autônoma/cumulativa.
[FCC – 2023 – Técnico de Nível Superior – TJ BA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2826580
Ponto-chave: saber o prazo e o regime da suspensão e que pode ser aplicada autônoma OU cumulativamente. Pegadinha: dizer “sem prejuízo” dos vencimentos ou afirmar que “NÃO pode cumular”.
[FCC – 2022 – Oficial de Justiça Avaliador Federal – TRT 17] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2272045
Ponto-chave: reconhecer quais restritivas existem na lei (rol curto). Pegadinha: alternativa incluindo “proibição de residir/trabalhar onde mora a vítima por 1 a 3 anos” como se fosse pena da Lei 13.869.
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