| Conceito | O que você precisa saber | Como a FCC cobra |
|---|---|---|
| Surgimento | Obrigação PRINCIPAL: com a ocorrência do fato gerador (art. 113, §1º, CTN). Obrigação ACESSÓRIA: decorre da legislação tributária (art. 113, §2º, CTN). | Enunciados pedem para associar principal ao fato gerador e acessória à legislação tributária. |
| Objeto | Principal: pagamento de tributo OU penalidade pecuniária. Acessória: prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer). | Questões exigem a expressão “tributo OU penalidade pecuniária”, não apenas tributo. |
| Conteúdo em dinheiro | Principal: sempre em dinheiro. Acessória: NÃO é pagamento em si. | Banca explora a diferença entre obrigação de pagar e obrigações formais de fazer/não fazer. |
| Relação entre si | Ambas independentes, mas o descumprimento da acessória gera multa (obrigação principal). | Enunciados mencionam conversão da acessória em principal “apenas quanto à penalidade pecuniária”. |
| Extinção | Principal extingue-se com o crédito tributário (art. 156 CTN). Acessória, em regra, com o cumprimento do dever formal ou com a extinção do tributo. | Alternativas comparam formas de extinção da principal e da acessória. |
[FCC – 2025 – Oficial de Justiça – TRF4] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3542599
A questão pergunta qual é o conteúdo da obrigação tributária principal. O ponto-chave é lembrar da literalidade do art. 113, §1º, do CTN: o objeto é o pagamento de tributo E penalidades pecuniárias. A alternativa que fala apenas em tributo ou mistura com obrigações de fazer (declaração, escrituração) deve ser descartada.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a FCC cobra |
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| Hipótese de incidência (HI) | Descrição abstrata na lei; chamada também de fato gerador in abstrato, hipótese tributária, pressuposto legal. | Alternativas descrevem a HI como situação definida em lei, e a banca testa se o candidato confunde com fato concreto. |
| Fato gerador (FG) | Ocorrência concreta no mundo real; também chamado de fato imponível, fato gerador in concreto, fato jurídico tributário. | Questões pedem a identificação do FG como o fato concreto que se subsume à HI. |
| Art. 114 CTN | Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária E suficiente à sua ocorrência. | Enunciados trocam “necessária e suficiente” por “necessária ou suficiente” para gerar erro. |
| Relação HI x FG | O fato se subsume à HI; a subsunção gera o FG e a obrigação tributária. | Banca usa a expressão “subsunção” para testar a passagem da descrição abstrata ao fato concreto. |
| FG da obrigação acessória | Qualquer situação que imponha prática ou abstenção de ato que NÃO configure obrigação principal (art. 115 CTN). | Itens omitem “não configure obrigação principal” ou a referência à legislação, tornando-se incorretos. |
[CEBRASPE – 2021 – Procurador – PGE/MS] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/1831697
A questão explora o aspecto temporal da norma de incidência, perguntando como classificar o fato gerador do ITCMD em doação de imóvel cujo efeito depende do nascimento de filho do donatário. O ponto-chave é reconhecer que a doação é um fato instantâneo, mas subordinado a condição suspensiva: o fato gerador só se aperfeiçoa com o implemento da condição, exatamente o que o CTN prevê para situações jurídicas condicionais (art. 117, I).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a FCC cobra |
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| Pecunia non olet | Dinheiro “não cheira”: produto de atividade ilícita pode ser tributado. | Exemplos de renda de tráfico, jogo ilegal etc. aparecem como base tributável. |
| Elisão fiscal | Planejamento lícito, em regra ANTES do fato gerador, usando brechas legais. | Escolha de regime ou operação com menor carga tributária como conduta permitida. |
| Evasão fiscal | Conduta ilícita, em regra DEPOIS do fato gerador, para fugir do pagamento. | Omissão de receitas, falsificação de notas, não declaração de rendimentos. |
| Elusão (abuso de forma) | Uso abusivo de formas lícitas para dissimular o fato gerador; pode ser desconsiderada (art. 116, parágrafo único, CTN). | Cadeia de negócios simulados, empresa interposta e outras formas atípicas. |
| Art. 118 CTN | Definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos e da natureza do objeto/efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. | Itens invertem a regra ao dizer que se “levam em conta” a validade dos atos e os efeitos dos fatos. |
[CEBRASPE – 2025 – Delegado de Polícia – PC/CE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3429074
A questão traz três itens sobre tributação de atividades ilícitas: produto de atividade ilícita em geral, renda do tráfico de drogas e importação ilícita com pena de perdimento. O núcleo é o art. 118 do CTN e o entendimento do STJ: I e II estão certos (tributação de rendas ilícitas), mas no III o tribunal afasta a incidência do imposto de importação quando há pena de perdimento, pois “importar mercadoria” não se aperfeiçoa sob o ponto de vista jurídico.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a FCC cobra |
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| Sujeito ativo | Pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo (art. 119 CTN); é o credor. | Alternativas que incluem pessoa física como sujeito ativo direto são consideradas erradas. |
| Sujeito passivo (principal) | Pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121); pode ser contribuinte ou responsável. | Questões misturam obrigação principal com obrigações de fazer, pedindo distinção entre sujeito passivo principal e acessório. |
| Contribuinte | Tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador (ex.: proprietário no IPTU). | Definições que atribuem relação direta com o FG ao responsável, em vez do contribuinte, estão erradas. |
| Responsável | É sujeito passivo por imposição de lei, sem relação pessoal e direta com o fato gerador (ex.: substituto tributário, responsável solidário). | Enunciados destacam a expressão “sem relação pessoal e direta com o fato gerador”. |
| Capacidade tributária passiva | Independe da capacidade civil; basta ser unidade econômica ou profissional (art. 126). Pessoa jurídica irregular pode ser sujeita passiva. | Itens afirmam que a capacidade depende da regular constituição da pessoa jurídica, o que contraria o CTN. |
[CEBRASPE – 2024 – Advogado – ITAIPU] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/2789418
A banca pergunta sobre sujeito passivo e mistura vários pontos: definição de sujeito passivo da obrigação principal, capacidade tributária passiva, convenções particulares e conceito de responsável. A alternativa correta reforça que a capacidade tributária passiva independe da regular constituição da pessoa jurídica, bastando que haja unidade econômica ou profissional, enquanto outra alternativa troca “contribuinte” por “responsável” ao falar de relação direta com o fato gerador, o que torna essa opção errada.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a FCC cobra |
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| Quem é solidário | Pessoas com interesse comum na situação do fato gerador ou expressamente designadas em lei (arts. 124 e 125 CTN). | Enunciados citam interesse comum e designação legal como fundamentos da solidariedade. |
| Benefício de ordem | NÃO há benefício de ordem em solidariedade tributária. | Questões afirmam que a Fazenda pode cobrar integralmente de qualquer coobrigado. |
| Pagamento | Pagamento por um aproveita a todos; extingue o crédito para todos os devedores solidários. | Alternativas destacam a extinção total do crédito ainda que um pague “contra a vontade” dos demais. |
| Isenção ou remissão | Se outorgada em caráter geral → exonera todos; se pessoal → exonera apenas o beneficiário, mantendo a solidariedade para os demais. | Enunciados comparam efeitos de isenção geral e pessoal entre solidários. |
| Prescrição e atos processuais | Ato que interrompe prescrição contra um solidário atinge os demais; execução contra um interrompe prescrição para todos. | Itens indicam que a interrupção em face de um se estende a todos os coobrigados. |
[CEBRASPE – 2025 – Delegado de Polícia – PC/CE] – https://www.tecconcursos.com.br/questoes/3429081
A questão pede a alternativa correta sobre prescrição, decadência e solidariedade. A resposta certa afirma que a interrupção da prescrição em execução fiscal contra um dos devedores solidários se estende aos demais. As demais alternativas tentam induzir ao erro com expressões como “benefício de ordem” ou com a ideia de que apenas quem tem interesse comum pode ser solidário, contrariando diretamente os arts. 124 e 125 do CTN.
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