| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Administração indireta | Conjunto de PESSOAS JURÍDICAS criadas para executar atividades de forma descentralizada (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e SEM). | A banca tenta incluir ÓRGÃOS aqui (errado). |
| Autarquia | Pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO, CRIADA por lei específica; atividade típica de Estado; sujeita a tutela/controle finalístico. | Troca “criada” por “autorizada”. |
| Fundação pública | Pode ser de DIREITO PÚBLICO (criada por lei) ou de DIREITO PRIVADO (lei AUTORIZA + registro do ato constitutivo). | Confunde com FUNDAÇÃO PRIVADA (não integra a Administração). |
| Empresa pública (EP) | Pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO; lei AUTORIZA + registro; CAPITAL 100% PÚBLICO; forma societária mais flexível. | Troca “capital 100% público” por “misto”. |
| Sociedade de economia mista (SEM) | Pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO; lei AUTORIZA + registro; capital MISTO; CONTROLE estatal (maioria do capital votante); em regra, S.A. | Inverte “forma societária” com EP. |
[CEBRASPE – 2025 – ERM (ANM) – ANM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3322757
Ponto-chave: agência/ente regulador com personalidade de direito público tende a ser AUTARQUIA (administração indireta), e NÃO empresa pública. Pegadinha: misturar “administração indireta” com “empresa pública” só porque o tema envolve atuação estatal.
[CEBRASPE – 2025 – Ana (EMBRAPA) – EMBRAPA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3438907
Ponto-chave: SEM costuma ser S.A.; EP tem mais opções de forma societária no direito privado. Pegadinha: a banca inverte “quem tem mais flexibilidade” (EP x SEM).
[CEBRASPE – 2025 – Ana (EMBRAPA) – EMBRAPA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3437512
Ponto-chave: SEM é pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO, mesmo com participação estatal no capital. Pegadinha: afirmar “é direito público porque pertence ao poder público (ainda que parcialmente)” → erro clássico.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Convênio | Em regra, SIM | Cooperação com repasse e responsabilidades recíprocas para objetivo de interesse comum. |
| Contrato de repasse | SIM | Transferência operacionalizada por AGENTE FINANCEIRO oficial (mandatária), em nome do concedente. |
| Acordo de cooperação técnica (ACT) | Em regra, NÃO | Cooperação entre partícipes para atender necessidade/objetivo comum SEM repasse financeiro. |
| Partes típicas | — | Concedente (transfere) / Convenente (recebe/executa) / Mandatária (opera repasse) / Interveniente (assume obrigações/consente). |
[CEBRASPE – 2025 – Tecno P-2 (INSA) – INSA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3355301
Ponto-chave: contrato de repasse envolve transferência operacionalizada por AGENTE FINANCEIRO oficial. Pegadinha: tratar contrato de repasse como se fosse “convênio comum” sem a figura do agente financeiro.
[CEBRASPE – 2025 – Tecno P-2 (INSA) – INSA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3355299
Ponto-chave: ACT pode ser firmado para atender necessidade específica entre órgãos/entidades, com lógica de cooperação. Pegadinha: confundir ACT com instrumentos de repasse (mudar o “espírito” do ajuste).
[CEBRASPE – 2025 – Tecno P-2 (INSA) – INSA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3355298
Ponto-chave: ACT, em regra, é SEM transferência de recursos entre partícipes. Pegadinha: permitir repasse “desde que ambos sejam do poder público” (a banca tenta legitimar o erro por parecer razoável).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Agência reguladora | Autarquia de REGIME ESPECIAL (direito público, criada por lei) | Mandato fixo/estabilidade de dirigentes; autonomia reforçada; atuação regulatória. |
| Agência executiva | QUALIFICAÇÃO de autarquia/fundação (não é “nova entidade”) | Plano estratégico + contrato de gestão + ato de qualificação; pode perder o título. |
| “Autarquia comum” | Autarquia (direito público, criada por lei) | Dirigentes, em regra, sem mandato fixo; autonomia menor que a de regime especial. |
[CEBRASPE – 2025 – ERM (ANM) – ANM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3319258
Ponto-chave: regime de agência reguladora traz restrições e permissões específicas; “permitido exercer outras atividades” costuma depender de previsão legal. Pegadinha: transformar regra restritiva em permissão ampla (“sempre pode”).
[CEBRASPE – 2025 – ERM (ANM) – ANM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3318351
Ponto-chave: regime especial envolve AUSÊNCIA de subordinação hierárquica e estabilidade/mandato dos dirigentes. Pegadinha: trocar “ausência” por “presença” de subordinação hierárquica.
[CEBRASPE – 2025 – ERM (ANM) – ANM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3319793
Ponto-chave: agências sofrem controles institucionais (Executivo/Legislativo), inclusive prestações de contas e mecanismos de accountability. Pegadinha: vender “autonomia” como se fosse ausência de deveres de transparência/relato.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Centralização | Nada (execução permanece no ente) | Atividade feita por ÓRGÃOS da administração direta. |
| Desconcentração | Competências internas dentro da mesma pessoa | Cria ÓRGÃOS (sem personalidade jurídica) e reforça hierarquia interna. |
| Descentralização por outorga/serviços | Titularidade + execução | Cria/usa entidade da administração indireta (lei cria/autoriza). |
| Descentralização por delegação/colaboração | Somente execução | Particular/delegatário executa por contrato/ato; titularidade permanece com o Estado. |
[CEBRASPE – 2025 – Ana (EMBRAPA) – EMBRAPA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3438896
Ponto-chave: transferir atividades para EP/SEM é descentralização (há outra pessoa jurídica). Pegadinha: chamar isso de “desconcentração” para confundir com criação de órgãos.
[CEBRASPE – 2025 – AJ (TJ PA) – TJ PA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3597307
Ponto-chave: DL 200/1967 é lembrado como reforço à descentralização funcional (autarquias, fundações, estatais). Pegadinha: confundir descentralização funcional com reorganização interna (desconcentração).
[CEBRASPE – 2025 – AAmb (IBAMA) – IBAMA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3361417
Ponto-chave: entidades da administração indireta incluem pessoas de direito público E de direito privado (EP/SEM). Pegadinha: afirmar que todas possuem personalidade de direito público.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
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| Formação (passo a passo) | Protocolo de intenções → ratificação por LEI de cada ente → contrato de consórcio. | Troca “lei” por “portaria/decreto”. |
| Natureza jurídica | Pode ser associação pública (direito público) OU pessoa jurídica de direito privado. | “Todo consórcio é privado” (pegadinha). |
| Alteração do contrato | Depende de instrumento + ratificação legislativa (nível de exigência é cobrado). | A banca relaxa exigência (“basta maioria”). |
| Retirada | Possível, mas deve respeitar obrigações já constituídas. | “Retirada é vedada” (generalização). |
| Contrato de programa | PROIBIDO atribuir ao prestador poderes de planejar/regular/fiscalizar o próprio serviço; contrato pode continuar mesmo com extinção do consórcio. | Nulidade de cláusula + continuidade do contrato. |
[CEBRASPE – 2025 – Proc (PGE PI) – PGE PI] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3541829
Ponto-chave: consórcio público pode ter personalidade de direito público OU privado; e alterações do contrato são tratadas com formalismo e ratificação legislativa. Pegadinha: alternativas “absolutas” (todo consórcio é privado; basta maioria; basta portaria).
[CEBRASPE – 2025 – AJ (STM) – STM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3447980
Ponto-chave: a lei impõe limites e nulidades; cláusulas que violem a forma exigida podem ser NULAS. Pegadinha: validar contrato/cláusula apesar de contrariar vedação expressa.
[CEBRASPE – 2024 – Proc (MPTC DF) – TC DF] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3198713
Ponto-chave: a formalização do consórcio pressupõe cláusulas essenciais no instrumento, e a banca verifica se você reconhece o que “faz sentido” constar. Pegadinha: tratar exigências formais como meras “faculdades” ou dispensáveis.
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