IPVA RN

ART. 9º – APURAÇÃO E PRAZOS

Caput O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Tributação.

ART. 10 – CÁLCULO, LANÇAMENTO E PAGAMENTO

Caput O valor do imposto resultará da aplicação da ALÍQUOTA correspondente sobre a respectiva BASE DE CÁLCULO.

§ 1º A Secretaria de Estado da Tributação publicará, até o último dia útil do exercício anterior, o calendário e a tabela com o valor do imposto a ser recolhido, levando em conta a marca, o modelo, a espécie, o ano de fabricação, a potência, o comprimento, o tipo de casco, o peso máximo de decolagem, que serão aplicados de acordo com a forma de locomoção do veículo: terrestre, aérea ou aquática.

§ 2º O regulamento determinará o prazo de recolhimento do IPVA para os veículos de que trata o art. 2º.

§ 3º Nenhum registro ou licença pode ser feito sem a comprovação do prévio pagamento do imposto, ou amparado por imunidade ou isenção, devidamente comprovada através de declaração emitida pela Secretaria de Tributação, conforme disposto em regulamento.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração de registro, inscrição ou matrícula do veículo.

§ 5º É admissível o parcelamento do valor do imposto vincendo em até 10 (dez) prestações mensais.

§ 6º O valor do imposto é reduzido em 5% (cinco por cento) se o contribuinte efetuar o recolhimento de uma só vez, no mês fixado para o pagamento da primeira prestação, ou no caso de veículos novos, de acordo com o disposto no § 3º do art. 3º.

§ 7º No caso de alienação do veículo com imposto já pago no exercício, o respectivo comprovante é transferido ao novo proprietário, que é obrigado a apresentá-lo ao órgão de trânsito, para a necessária averbação, no prazo previsto para o registro de transferência de propriedade.

§ 9º Por ocasião da transferência de veículo amparado por imunidade, isenção ou qualquer outro benefício que implique carga tributária inferior à estabelecida para o adquirente, será cobrada a diferença do IPVA, proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculada a partir do mês da ocorrência da mudança de titularidade.

§ 10 O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes no cadastro da entidade estadual de trânsito.

§ 11 O contribuinte poderá apresentar impugnação ao lançamento do IPVA até a data de vencimento da 3a cota, conforme dispuser o Regulamento.

Remissão ao art. 2º – fato gerador.

Remissão ao § 3º do art. 3º – proporcionalidade por meses restantes do exercício.

ART. 10-A – LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Caput No caso de desobediência pelo contribuinte do disposto no art. 130, § 2º da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade fiscal lançará de ofício o imposto nos termos do art. 2º, § 3º desta Lei.

§ 1º Para o lançamento de ofício nos termos do caput, a autoridade fiscal indicará o DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO do contribuinte nos termos do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 2º Para os fins deste artigo, será considerado o endereço da filial da pessoa jurídica no Estado do Rio Grande do Norte como seu domicílio tributário.

Remissão ao art. 130, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – dever do contribuinte.

Remissão ao art. 2º, § 3º – fato gerador (veículo usado não registrado/licenciado no Estado).

Remissão ao art. 127 do Código Tributário Nacional – domicílio tributário.

ART. 11 – INFRAÇÕES E PENALIDADES

Caput São punidas com MULTA as seguintes infrações:

I - falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, apurada em auditoria fiscal: 100% (cem por cento) do valor do imposto, além dos acréscimos legais, sem prejuízo do pagamento do imposto;

II - fraude, dolo ou simulação no preenchimento do documento de arrecadação, de reconhecimento de isenção ou imunidade: multa de cinco por cento do valor venal do veículo, sem prejuízo do pagamento do imposto e das medidas penais cabíveis;

III - demais infrações: multa de cinqüenta por cento do valor do imposto, sem prejuízo do pagamento deste.

§ 1º As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, conforme disposto em regulamento, não se podendo aplicar penalidades senão através da autuação competente.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente.

§ 3º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática, ou dela se beneficiem.

§ 4º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

§ 5º Por ocasião da remessa para inscrição na dívida ativa do Estado de débito originado da falta de recolhimento do IPVA, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, que não seja apurado em auditoria fiscal, aplicar-se-á, exclusivamente a multa prevista no art. 13 desta Lei, dispensada a lavratura de auto de infração.

Remissão ao art. 13 – multa de mora.

ART. 12 – REDUÇÃO DE MULTAS

Caput As multas previstas no artigo anterior serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - 60% (sessenta por cento), se a multa for paga nos 5 (cinco) dias subsequentes à ciência da lavratura do auto de infração, observado o disposto nos incisos seguintes;

II - 50% (cinquenta por cento), se for paga no prazo de 6 (seis) a 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da lavratura do auto de infração;

III - quarenta por cento, se for paga até antes do julgamento do processo fiscal administrativo em primeira instância;

IV - trinta por cento, se for paga no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão condenatória em processo fiscal administrativo, em primeira instância;

V - vinte por cento, se for paga antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

§ 1º Condiciona-se o benefício ao pagamento integral do imposto devido.

§ 2º O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou a recurso previsto na legislação e desistência aos já interpostos.

ART. 13 – MULTA DE MORA

Caput O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à MULTA de mora, de 0,3% (três décimos por cento) diários, até o limite de dezoito por cento, sem prejuízo da correção monetária.

ART. 14 – JUROS DE MORA

Caput O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, atualizado monetariamente, será acrescido de JUROS DE MORA, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, ao mês ou fração.

§ 1º O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§ 2º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos neste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

§ 3º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento.

§ 4º No caso do parcelamento previsto no art. 19, os juros de mora serão calculados até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 5º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á:

I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação coincidir com o ano civil;

II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele for par.

§ 6º A Secretaria de Tributação adotará as taxas de juros estabelecidas pelo Governo Federal.

§ 7º Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e demais acréscimos o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessa rubricas, será imputado proporcionalmente a todas.

Remissão ao art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional – juros de mora.

Remissão ao art. 19 – parcelamento.

ART. 15 – DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

Caput Do produto da arrecadação do imposto, inclusive os acréscimos moratórios correspondentes, cinqüenta por cento constituirão receita do Estado e cinqüenta por cento do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

§ 1º A Secretaria de Tributação providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao Município, em função da repetição do indébito.

§ 2º No caso de lançamento nos termos do art. 10-A desta Lei, o percentual destinado ao Município será devido àquele do domicílio tributário do contribuinte, definido nos termos do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Remissão ao art. 10-A – lançamento de ofício.

Remissão ao art. 127 do Código Tributário Nacional – domicílio tributário.

ART. 16 – CONVÊNIOS PARA CONTROLE E CADASTRAMENTO

Caput O Poder Executivo pode firmar convênios com as Administrações Públicas Federal e Municipais, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando à tributação dos referidos veículos.

ART. 17 – COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO

Caput À fiscalização do imposto compete, além das atribuições inerentes à função, orientar o contribuinte ou responsável, diretamente ou através das associações de classe.

ART. 18 – RESTITUIÇÃO DO IPVA

Caput O IPVA indevidamente recolhido ao Erário Estadual será restituído no todo ou em parte a requerimento do sujeito passivo.

ART. 19 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Caput Os débitos do IPVA vencidos e não pagos poderão ser parcelados de acordo com o disposto em regulamento, a ser expedido no prazo de sessenta dias a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único É vedado o parcelamento de créditos tributários decorrentes de infrações originárias de falsificação e adulteração de documentos fiscais, e de outros atos fraudulentos previstos na legislação.