| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Natureza | Regime de DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (garantias constitucionais aplicáveis) | “princípios do DAS se aplicam” |
| Elemento subjetivo | APENAS DOLO (vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado); voluntariedade NÃO basta | “culpa/negligência basta?” |
| Sujeito ativo | Agente público (conceito amplo) e particular que INDUZ/CONCORRE DOLOSAMENTE | “particular nunca responde?” |
| Salvaguardas | NÃO é improbidade: mero exercício da função SEM dolo com fim ilícito; divergência interpretativa baseada em jurisprudência | “erro/‘erro grosseiro’ = improbidade?” |
[CEBRASPE – 2025 – AJ TRF6 – TRF 6] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3249752
Ponto-chave: conceito de agente público para fins da LIA inclui exercício TRANSITÓRIO e SEM REMUNERAÇÃO, por qualquer forma de investidura/vínculo. Pegadinha: reduzir “agente público” a servidor efetivo/estatutário ou exigir remuneração.
[CEBRASPE – 2025 – Tec Min (MPE CE) – MPE CE] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3377507
Ponto-chave: improbidade, após a reforma, é APENAS DOLOSA; culpa/negligência NÃO bastam. Pegadinha: enunciado tenta reativar a “memória” do regime antigo (culpa no art. 10).
[CEBRASPE – 2025 – AJ (STM) – STM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3440667
Ponto-chave: MERO EXERCÍCIO de função pública SEM ato doloso com fim ilícito afasta improbidade. Pegadinha: confundir improbidade com irregularidade/ilegalidade administrativa “por si só”.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Art. 9º – enriquecimento ilícito | Vantagem patrimonial indevida para si/terceiro | Exige DOLO + vantagem |
| Art. 10 – lesão ao erário | Dano patrimonial ao erário por conduta dolosa tipificada | Culpa NÃO entra |
| Art. 11 – princípios | Violação tipificada contra princípios; NÃO depende de dano ao erário | Pegadinha: exigir “dano” |
[CEBRASPE – 2025 – AA (ICMBio) – ICMBio] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3344801
Ponto-chave: permitir DOLOSAMENTE uso de bens do Estado sem formalidades pode enquadrar em improbidade por lesão ao erário (tipicidade e dolo). Pegadinha: tratar como “mero descumprimento formal” sempre irrelevante (a banca exige leitura do tipo legal).
[CEBRASPE – 2025 – AJ TRF6 – TRF 6] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3255506
Ponto-chave: ato contra princípios NÃO exige, como regra, comprovar dano ao erário para existir improbidade. Pegadinha: inserir “lesividade relevante” + “dano ao erário” como condição OBRIGATÓRIA do art. 11.
[CEBRASPE – 2025 – Ana Min (MPE CE) – MPE CE] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3370959
Ponto-chave: usar trabalho de terceirizado contratado pelo órgão para necessidades pessoais indica vantagem indevida e pode caracterizar enriquecimento ilícito. Pegadinha: afirmar que “como não houve dinheiro”, não há enriquecimento; vantagem patrimonial indevida pode ser indireta.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Medidas cautelares | Indisponibilidade exige requisitos e, após a reforma, NÃO há presunções automáticas | “urgência/periculum presumidos” |
| Retroatividade | Normas mais benéficas NÃO retroagem “como no penal” em toda extensão; há recortes | “mesma extensão do direito penal” |
| Ressarcimento | Imprescritibilidade é tratada com foco em ato DOLOSO de improbidade | “qualquer ressarcimento é imprescritível” |
[CEBRASPE – 2025 – ERM (ANM) – ANM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3319295
Ponto-chave: após a reforma, a indisponibilidade de bens passou a exigir demonstração concreta de risco (afastando presunção automática de periculum in mora). Pegadinha: tratar como “medida sempre automática” com perigo presumido por simples ajuizamento.
[CEBRASPE – 2024 – Ana Adm (TCE AC) – TCE AC] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3075575
Ponto-chave: retroatividade de norma mais benéfica na improbidade NÃO opera “na mesma extensão do penal”, sobretudo com limites como coisa julgada e recortes definidos pela jurisprudência. Pegadinha: importar integralmente a lógica penal (“sempre retroage tudo”) para o direito administrativo sancionador.
[CEBRASPE – 2024 – AJ STJ – STJ] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3192089
Ponto-chave: a prova diferencia prescrição das sanções e tratamento da pretensão de ressarcimento; o recorte clássico é a imprescritibilidade vinculada a ato DOLOSO de improbidade. Pegadinha: afirmar imprescritibilidade EM QUALQUER HIPÓTESE (ou, no extremo oposto, negar completamente a imprescritibilidade).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Indisponibilidade de bens | Pode ser liminar, mas NÃO com urgência presumida; exige cautelas e fundamentação | “urgência presumida” |
| Acordo (não persecução civil) | Pode ser celebrado para assegurar resultados mínimos (vantagem indevida + ressarcimento) | “é incompatível com o ordenamento” |
| Atuação do MP | MP tem protagonismo na persecução civil; medidas dependem do procedimento adequado | “comissão processante decreta sequestro” |
[CEBRASPE – 2024 – ACE (TCE AC) – TCE AC] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3079337
Ponto-chave: sequestro/medidas constritivas patrimoniais não são “ato automático” de comissão processante; dependem do rito e competência adequados. Pegadinha: atribuir à comissão poderes típicos de decisão judicial patrimonial.
[CEBRASPE – 2024 – Ana MP (MPE GO) – MPE GO] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2890556
Ponto-chave: ANPC pode ser celebrado pelo MP, desde que assegure resultados mínimos (vantagem indevida + ressarcimento integral). Pegadinha: dizer que acordo é “vedado/incompatível” em improbidade.
[CEBRASPE – 2024 – AFTM (Pref Mossoró) – Pref Mossoró] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3039374
Ponto-chave: indisponibilidade sem oitiva prévia é possível APENAS com justificativa concreta; urgência NÃO é presumida. Pegadinha: transformar exceção (ex parte) em regra geral (“admite-se urgência presumida”).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Suspensão de direitos políticos / perda da função | Política-administrativa | “não se aplica ao art. 11” |
| Multa civil / proibição de contratar | Civil-sancionatória | “proibição vale contra qualquer ente, sempre” |
| Ressarcimento / indisponibilidade | Patrimonial (ressarcimento) / cautelar (indisponibilidade) | confundir cautelar com sanção definitiva |
[CEBRASPE – 2025 – AA (ANM) – ANM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3312856
Ponto-chave: sanções por improbidade são aplicáveis “na forma e gradação previstas em lei” e SEM PREJUÍZO de eventual responsabilização penal cabível. Pegadinha: concluir que, por haver “ação penal cabível”, a improbidade seria “crime” (não é).
[CEBRASPE – 2025 – TJ TRT10 – TRT 10] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3348040
Ponto-chave: proibição de contratar/receber benefícios não deve ser tratada como proibição ilimitada e “contra qualquer ente em qualquer hipótese”. Pegadinha: transformar a sanção em veto geral absoluto, sem observar recortes jurisprudenciais.
[CEBRASPE – 2024 – Ana Amb (MMA) – MMA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2789242
Ponto-chave: atos que atentam contra princípios PODEM ensejar sanções como perda da função, conforme previsão legal do art. 12. Pegadinha: afirmar “inaplicável ao art. 11” para excluir sanções relevantes.
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