| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Sujeito ativo | Crime cometido por agente público (servidor ou NÃO), no exercício OU a pretexto de exercê-lo. | “Precisa estar no exercício?” / “Particular pode?” |
| Elemento subjetivo | Exige DOLO ESPECÍFICO: prejudicar outrem, beneficiar a si/terceiro OU por mero capricho/satisfação pessoal. | “Capricho” entra ou exclui? |
| Divergência interpretativa | Divergência na interpretação de lei ou avaliação de fatos/provas NÃO configura abuso. | “Divergência configura?” |
| Alcance do agente público | Pode alcançar particular em função pública transitória e sem remuneração. | “Sem remuneração pode?” |
[CEBRASPE – 2025 – ERM (ANM) – ANM] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3321905
Ponto-chave: a lei alcança conduta “no exercício OU a pretexto”, então “precisa estar no exercício” tende a estar ERRADO. Pegadinha: trocar “no exercício ou a pretexto” por “apenas no exercício”.
[CEBRASPE – 2022 – AAmb – IBAMA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/1897097
Ponto-chave: há DOLO ESPECÍFICO, e “mero capricho/satisfação pessoal” pode integrar a finalidade típica. Pegadinha: afirmar que “capricho” torna a conduta atípica, exigindo APENAS “prejudicar/beneficiar”.
[CEBRASPE – 2023 – GCM – Pref. Boa Vista] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2456879
Ponto-chave: a lei pode alcançar agentes de diferentes instituições; “estatuto próprio” NÃO é imunidade automática. Pegadinha: usar “princípio da especialidade” para excluir tipicidade sem base legal.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Efeito automático | Sentença condenatória torna certa a obrigação de indenizar; juiz fixa valor mínimo a requerimento do ofendido. | “MP pode requerer?” |
| Efeitos não automáticos | Inabilitação (1 a 5 anos) e perda do cargo/mandato/função: dependem de reincidência e devem ser declarados motivadamente. | “Automático?” / “Só na reincidência?” |
| Penas restritivas (Lei 13.869) | Prestação de serviços; suspensão do exercício do cargo/função/mandato por 1 a 6 meses com perda de vencimentos e vantagens; podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. | “Sem perda?” / “1 a 12?” |
[CEBRASPE – 2024 – AJ STJ (Inspetor da Polícia Judicial) – STJ] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3186691
Ponto-chave: condenação torna certa a obrigação de indenizar e pode haver fixação de valor mínimo se o ofendido requerer. Pegadinha: ampliar o requerimento para incluir, necessariamente, o Ministério Público.
[CEBRASPE – 2024 – AJ (TSE) – TSE] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3206712
Ponto-chave: perda da função pública depende de reincidência e deve constar fundamentadamente na sentença. Pegadinha: tratar como efeito automático (“de pleno direito”).
[CEBRASPE – 2024 – AJ (CNJ) – CNJ] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2995334
Ponto-chave: rol de penas restritivas na lei é limitado (sem “fim de semana” e sem “1 a 12 meses”). Pegadinha: inserir pena/tempo NÃO previstos para induzir “certo”.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Independência | Pena da lei é aplicada independentemente de sanção civil/administrativa. | “Requer imposição prévia?” |
| Limite da independência | NÃO se rediscute existência/autoria em outras esferas se isso já foi decidido no juízo criminal. | Item seco de V/F |
| Coisa julgada (excludentes) | Faz coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhece estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. | “Faz coisa julgada?” |
[CEBRASPE – 2024 – AJ STJ (Inspetor da Polícia Judicial) – STJ] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3186692
Ponto-chave: aplicação da pena penal é INDEPENDENTE de sanções civil/administrativa. Pegadinha: dizer que “requer” aplicação das sanções extrapenais como condição.
[CEBRASPE – 2022 – Proc (MP TCE-SC) – TCE SC] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2156951
Ponto-chave: existência/autoria decididas no penal NÃO se rediscutem; excludentes reconhecidas em sentença penal fazem coisa julgada no cível e no disciplinar. Pegadinha: usar “independência das instâncias” para negar esses efeitos vinculantes.
[CEBRASPE – 2022 – Perito Criminal – POLITEC RO] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2116750
Ponto-chave: reconhecimento de excludente de ilicitude em sentença penal pode irradiar coisa julgada para o cível e o disciplinar. Pegadinha: afirmar “não faz coisa julgada” ou limitar a apenas uma esfera.
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Núcleo do tipo | Invadir/adentrar (clandestina/astuciosamente/à revelia) ou permanecer, sem determinação judicial OU fora das condições legais. | “Sem mandado” x “fora das condições” |
| Horário do mandado | Crime também para quem cumpre mandado após 21h ou antes das 5h. | “5h–21h” / “madrugada” |
| Excludentes do §2º | NÃO há crime se ingresso for para prestar socorro, ou com fundados indícios de necessidade por flagrante delito ou desastre. | Exceções do §2º |
[CEBRASPE – 2025 – Procurador Jurídico – Pref. Andradina] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/3626420
Ponto-chave: cumprimento de mandado às 4h (antes das 5h) está no núcleo típico do art. 22, §1º, III (horário). Pegadinha: tratar como “mera irregularidade” ou usar “qualificada” para confundir com outro tipo.
[CEBRASPE – 2023 – GCM – Pref. Boa Vista] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2456885
Ponto-chave: a lei prevê expressamente crime por cumprir mandado após 21h (alternativa correta). Pegadinha: oferecer opções de outros crimes comuns (dados falsos, improbidade etc.) para desviar.
[CEBRASPE – 2021 – Agente de Polícia – PC DF] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/1698607
Ponto-chave: a faixa 5h–21h aparece como referência penal para mandado; o item pode tentar “constitucionalizar” o tema. Pegadinha: afirmar que a lei “define expressamente” conceito constitucional amplo de “dia” (o foco é o recorte do art. 22).
| Conceito | O que você precisa saber | Como a banca cobra |
|---|---|---|
| Sujeito passivo | Vítima de infração penal OU testemunha de crimes violentos (para testemunha, o recorte “violentos” é decisivo). | “Restringe à vítima?” |
| Conduta | Submeter a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que levem a reviver, SEM estrita necessidade, violência/sofrimento/estigma. | Núcleo “desnecessário/repetitivo/invasivo” |
| Pena e aumentos | Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa; +2/3 se permitir terceiro intimidar; pena em dobro se o agente intimidar. | Majorantes |
[CEBRASPE – 2023 – Técnico (CNMP) – CNMP] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2424361
Ponto-chave: permitir que terceiro intimide vítima/testemunha em contexto de crime violento pode gerar aumento de 2/3 para o agente público que permite. Pegadinha: negar incidência por envolver “advogado na defesa”, ignorando o verbo “permitir” do §1º.
[CEBRASPE – 2023 – Aluno Oficial – PM PA] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2732682
Ponto-chave: violência institucional NÃO se restringe às vítimas; inclui também testemunha (com recorte dos crimes violentos). Pegadinha: alternativa que troca “com perda” por “sem perda” de vencimentos nas penas restritivas para confundir temas no mesmo item.
[CEBRASPE – 2023 – Técnico Judiciário (NeR) – TJ SC] – http://www.tecconcursos.com.br/questoes/2486166
Ponto-chave: o tema aparece misturado com ação penal e efeitos da condenação; é preciso separar cada afirmação conforme a lei. Pegadinha: a banca junta várias “pegadinhas clássicas” (ação penal, efeitos automáticos, sujeito ativo, violência institucional) na mesma questão.
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